PENSÃO POR MORTE: aspectos e características do Regime Geral da Previdência Social

Autor: Maquinair Garcia de Oliveira Damasceno Category:

Descrição:

RESUMO
A monografia em questão visou discorrer sobre as alterações propostas pela Lei nº
13.135/2015, e a PEC 287/2016, no que tange ao benefício de pensão por morte, do
Regime Geral da Previdência Social, analisando os prós e contras dessas modificações.
Também verificou-se como essas mudanças podem ferir alguns princípios constitucionais e
assim afetar a entidade familiar, beneficiários da pensão por morte, uma vez que com a
morte do contribuinte, os dependentes podem sofrer perdas financeiras. O estudo apontou
as normatizações da lei responsável pela pensão por morte, Lei nº 8.213/91, em
comparativo com as mudanças propostas pelos instrumentos posteriores, além de ditames
do Texto Constitucional. O estudo dividiu-se em três pontos, o primeiro tratou dos aspectos
da seguridade social, desde histórico aos princípios da Previdência Social, o segundo a
pensão por morte foi apresentada com mais detalhes, como requisitos e beneficiários, e por
fim, das modificações da lei, com uma análise de argumentos contrários e favoráveis. O
estudo, teve como metodologia a pesquisa de referencial bibliográfico, usando de fontes
normativas, bem como doutrinas e artigos já escritos sobre o tema em questão. Concluiu-se
que com as mudanças legislativas apontadas em estudo, tem-se pontos negativos que
ocasionam a violação de vários princípios constitucionais, é claro a necessidade de
reformulação na previdência em razão do déficit econômico, mais tal, deveria buscar outras
medidas, sem que haja supressão de direitos, nem tampouco contrariedade com os
princípios, a manter-se assim a essência da proteção da Previdência Social, ou seja, a
velhice, doenças, acidentes e por fim a morte.
Palavras-chave: Seguridade Social. Previdência Social. Pensão por morte. Reforma da
Previdência