TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: judicialização das políticas públicas e efetividade dos direitos sociais

Autor: Lorrana Vanessa Lage Fernandes Morais Category:

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RESUMO
O presente trabalho visou abordar acerca das Políticas Públicas direcionadas ás
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, a debilidade estatal em resguardar e
efetivar os Direitos Sociais, em especial o da saúde e educação e as consequências
deste cenário no âmbito jurisdicional, tendo como objetivo expor a necessidade de
atenção do Poder Público ás ações governamentais para os autistas com base na
jurisprudência nacional, seja para garantia dos Direitos Sociais, bem como para
evitar demandas repetitivas no Poder Judiciário. O estudo tem como base a
legislação, doutrina e jurisprudência, o método utilizado foi o indutivo, pelo qual, no
primeiro capítulo houve uma análise do Transtorno do Espectro Autista e
considerações acerca dos Direitos Sociais. No segundo, concentrou-se na temática
das Políticas Públicas, as definições e estruturação em seu processo de formulação,
bem como a possibilidade de implementação dessas políticas através do terceiro
setor, verificou-se também a importância de implementação de Políticas Públicas
voltadas as pessoas com TEA no Brasil, em razão do crescente número de
indivíduos com o transtorno. O último capitulo esclareceu sobre a Judicialização das
Políticas Públicas, tal fenômeno foi identificado no decorrer da pesquisa, por meio de
levantamento de uma série de jurisprudências que demonstram a evidente
incidência da Judicialização, uma vez que o poder Judiciário tem sido utilizado para
compelir as vias tradicionais, Legislativo e Executivo a agirem a fim de garantir os
direitos á saúde e educação, mostrando, portanto, a debilidade das Políticas
Públicas em efetivar os Direitos Sociais para as pessoas com TEA.
Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista. Políticas Públicas. Direitos Sociais.
Judicialização.