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Última Atualiz.: 22-02-2021 23:28

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadoras: Prof. Dra. Maria Emilia Almeida Salvador Souza e Dra. Marysol Samara Alves Tostes Gomes da Silva Vidigal Costa.

 

RESUMO
O presente trabalho visou abordar acerca das Políticas Públicas direcionadas ás pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, a debilidade estatal em resguardar e efetivar os Direitos Sociais, em especial o da saúde e educação e as consequências deste cenário no âmbito jurisdicional, tendo como objetivo expor a necessidade de atenção do Poder Público ás ações governamentais para os autistas com base na jurisprudência nacional, seja para garantia dos Direitos Sociais, bem como para evitar demandas repetitivas no Poder Judiciário. O estudo tem como base a legislação, doutrina e jurisprudência, o método utilizado foi o indutivo, pelo qual, no primeiro capítulo houve uma análise do Transtorno do Espectro Autista e considerações acerca dos Direitos Sociais. No segundo, concentrou-se na temática das Políticas Públicas, as definições e estruturação em seu processo de formulação, bem como a possibilidade de implementação dessas políticas através do terceiro setor, verificou-se também a importância de implementação de Políticas Públicas voltadas as pessoas com TEA no Brasil, em razão do crescente número de indivíduos com o transtorno. O último capitulo esclareceu sobre a Judicialização das Políticas Públicas, tal fenômeno foi identificado no decorrer da pesquisa, por meio de levantamento de uma série de jurisprudências que demonstram a evidente incidência da Judicialização, uma vez que o poder Judiciário tem sido utilizado para compelir as vias tradicionais, Legislativo e Executivo a agirem a fim de garantir os direitos á saúde e educação, mostrando, portanto, a debilidade das Políticas Públicas em efetivar os Direitos Sociais para as pessoas com TEA.


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