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Última Atualiz.: 20-08-2020 20:56

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Jorge Ferreira da Silva Filho

 

RESUMO
Esta pesquisa teve por objetivo analisar a sucessão do companheiro na união estável, iniciando pelo conceito de família e a sua evolução ao passar dos anos, com seu nascedouro no matrimônio, até a constituição de novos tipos de famílias, como a união estável. O reconhecimento conferido pela Constituição Federal a união estável como instituto familiar, gerando assim uma proteção pelo Estado e a equiparação com o casamento, porém, tal proteção não se abrange aos direitos sucessórios, sendo realizada posteriormente em leis esparsas. Com o advento do Código Civil de 2002, uma nova codificação foi atribuída aos direitos sucessórios do companheiro, de modo que ao comparar com os direitos sucessórios do cônjuge, fica-se claro a disparidade da disciplina ao versar de forma omissa sobre tais direitos assegurados em seu único artigo 1.790. A codificação ao estabelecer regras sobre a sucessão do companheiro, limitando em vários aspectos, de modo que proporciona uma insegurança jurídica, gerando injustiças perante as famílias que vivem sob essa entidade familiar, além das divergências na doutrina e jurisprudência sobre a inconstitucionalidade do dispositivo. Diante os inúmeros questionamentos realizados sob a inconstitucionalidade do art.1.790, por interposição de Recurso Extraordinário nº. 878.694/MG, coube ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre, de modo que foi julgado inconstitucional, fundamentando-se que a Constituição equiparou os institutos familiares, de forma que a disciplina prevista no referido artigo vai contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, entre outros elencados no decorrer do trabalho. Entretanto, mesmo diante o reconhecimento de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não sanou todos os aspectos problemáticos pertinentes ao direito sucessório do companheiro, gerando ainda assim, algumas lacunas sob alguns direitos e relativo aos efeitos da declaração, de modo que parte do problema jurídico permanece. Visto que o poder Judiciário não põe fim a lide, de forma eficaz e resoluta, o poder Legislativo tenta sanear o imbróglio, por meio de uns projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados. A solução do presente problema pode ser resolvida por meio da aprovação de algum projeto de lei, de modo que a partir daí uma modificação em alguns artigos do Código Civil que tratam do tema, gerando assim, uma equidade ao direito sucessório do companheiro.


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