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Última Atualiz.: 19-08-2020 13:17

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Pesquisa apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade de Ipatinga – como pré-requisito de conclusão do curso.

PROFESSOR ORIENTADOR: Hélio Cimini

 

RESUMO
O presente trabalho dispõe sobre a obrigação do Estado no atendimento à saúde da população, em especial quanto ao fornecimento de fármacos e a intervenção judicial, como garantia do cumprimento do direito fundamental à saúde. Assim, serão abordadas questões pertinentes aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, para que seja possível entender qual o limite do Estado na prestação de atendimento à saúde. Posteriormente, faremos uma investigação histórica, para compreendermos como aconteceu o atendimento gratuito à saúde no Brasil até a promulgação da CF/88, que instituiu o SUS, bem como, a assistência farmacêutica. Por fim, analisamos a realidade na prestação de serviços de saúde pelo Ente Federativo, com o instituído pelo legislador na Carta Magna Brasileira, visando a legitimidade de intervenção do Poder Judiciário nesse ato administrativo, demonstrando a precariedade das políticas públicas do país, e a necessidade da manutenção de Leis, que visem à efetivação desse direito fundamental, em especial, o acesso a medicamentos.


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