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Última Atualiz.: 15-05-2020 14:25

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.   Orientador: Prof. Dr. Mauro Lúcio do Santos   RESUMO Esta pesquisa teve por objetivo analisar de forma metódica o instituto da remição de pena e sobre a remição ficta dos presos, buscando entender a devida legalidade e possível constitucionalidade, bem como suas consequências. O trabalho aborda os tipos de penas previstas na legislação brasileira, além de seu caráter retributivo e preventivo e a finalidade ressocializadora, que por sua vez tem a preocupação com o condenado. Será ressaltado também a inércia do Estado perante a população carcerária do Brasil. Toda via, expor que a remição de pena por estudo, trabalho ou leitura, estimula o condenado e além disso, faz com que ele reduza a pena proporcionalmente as tarefas realizadas. Deixar explícito que estes direitos previstos na Lei de Execuções Penais não são oferecidos de forma igualitária para todos os que cumpri pena, por ineficácia do Estado, que não disponibiliza em todos os estabelecimentos prisionais trabalho ou estudo, daí surge a grande questão sobre a remição ficta. Sendo assim, será abordado neste trabalho a possibilidade da remição ficta no ordenamento jurídico brasileiro e o posicionamento da jurisprudência e doutrina sobre o assunto. O presente trabalho foi realizado observando as técnicas descritas na metodologia Hipotético-Dedutivo.


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