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Última Atualiz.: 27-04-2020 20:55

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. José Eduardo Cardoso Cheres.

 

RESUMO
Esta pesquisa teve por objetivo geral mostrar em que medida a inclusão ou não dos militares no Regime Geral de Previdência Social na reforma da previdência, influenciará na equalização do grande déficit da previdência. E mais, apontar alguns pontos positivos e negativos da inclusão ou não dos militares no Regime Geral de Previdência Social por parte do governo do Estado Brasileiro. A motivação para a realização da pesquisa são as constantes manifestações de diversos órgãos de imprensa escrita e televisiva do Brasil em relação ao fato dos militares receberem proventos integrais, mesmo após ir para o quadro de reserva/reforma que se assemelha a aposentadoria. A ideia que foi delineada é apresentar aos meios jurídicos, acadêmicos e ao mesmo tempo à sociedade, uma breve compreensão detalhada sobre o regime jurídico da Previdência Social do Brasil e as diferenças e características da profissão militar que são as Forças Armadas e as Policias e Bombeiros Militares das Unidades Federativas do Brasil. Essa pesquisa visou demonstrar leis atuais que possam corresponder ao assunto em questão, o qual tem causado grandes polemica no meio político e social. A pesquisa realizada foi jurídico-teórica já que a solução do problema foi buscada a partir da análise dos dogmas jurídicos no tempo e no espaço, e também com o método de pesquisa hipotético-dedutivo, por permitir ao pesquisador propor uma hipótese e parte, por meio de dedução, para a sua comprovação ou não. Quanto à abordagem foi considerada qualitativa, por ter sido procedida através da análise dos conteúdos das teorias existentes publicadas. Quanto à técnica utilizada será elaborado um plano de trabalho que contenha propostas de abordagem realista e de acordo com a temática, visto que foram utilizadas fontes secundárias conforme obras listadas nas referências. O que se observou ao longo do trabalho é a falta de obras doutrinárias sobre o assunto abordado, tendo em vista a sua contemporaneidade. O que nos levou aos suportes encontrados via internet, revistas esporádicas, artigos e livros “embora poucos”.


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