REFLEXOS CAUSADOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA SEGURANÇA PÚBLICA AO SE TRATAR DO CRIME DE HOMICÍDIO E A DIFICULDADE EM ADQUIRIR POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO – Joseph Henrique Soares Guimarães

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao
Curso de Direito da Faculdade de Direito de
Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do
título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Mauro Lúcio dos Santos

RESUMO
Como parte dos trabalhos em andamento, o Regulamento do Desarmamento (Lei nº
10.826/03) será estudado para analisar as estimativas de mortes por armas de fogo desde
sua entrada em vigor, bem como as exigências do Brasil para concessões de armas. Além
disso, vai expor os problemas de segurança pública do Brasil desde o período colonial até
hoje. E versar sobre o referendo de 2005.