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Última Atualiz.: 05-05-2020 18:18

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Maria Emília Almeida Souza

 

RESUMO
A presente monografia teve como finalidade analisar as uniões homoafetivas frente a omissão existente por parte do Poder Legislativo em regulamentar essas uniões, bem como a análise do posicionamento do Poder Judiciário diante das eventuais lacunas legislativas existentes no ordenamento jurídico. É importante ressaltar que em face da inexistência de legislação específica sobre o tema em estudo, cabe ao operador do direito utilizar-se da aplicação da analogia e interpretação de acordo com princípios gerais do direito. Teve como objetivo ainda demonstrar a origem da homossexualidade na sociedade, seu reconhecimento como entidade familiar no Brasil e no mundo, além de abordar a evolução do conceito de família no Brasil. O estudo foi realizado com base na pesquisa em doutrinas, legislações, jurisprudências, artigos científicos e meios eletrônicos, com o objetivo de levantar informações sobre a história e evolução do tema em destaque. Após a pesquisa fica claro que é admissível a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais. O Poder Judiciário já era adepto deste entendimento, tanto que em 2011, no julgamento da ADI 4277 e ADPF 132 reconheceu como entidade familiar a união homoafetiva entre pessoas do mesmo sexo, equiparado-as com a união estável. Por fim, é necessário que o Poder Legislativo acabe com a omissão existente, editando normas para regulamentar essas relações, com a finalidade de assegurar uma sociedade justa, sem discriminação, e que respeite os princípios fundamentais.


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