Download

- Estrelas (0)

23 Downloads

Dono: fadipa

Versão: 1.0

Última Atualiz.: 03-05-2020 17:19

DescriçãoVisualizarVersões

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof. Dra. Jô de Carvalho.

 

RESUMO
Esta pesquisa teve por objetivo analisar e compreender os motivos e a importância do Habeas Corpus coletivo n.143.641 que foi impetrado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e pela Defensoria Pública da União, bem como pelo defensor público- geral federal, tendo como amicus curiae e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Pastoral Carcerária e Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), em favor de “todas as mulheres que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou mães de crianças de até 12 anos de idade sob sua responsabilidade e das próprias crianças” no cárcere para substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A ideia que foi delineada nas páginas deste trabalho se baseou em muito no descumprimento do texto constitucional e a impetração do referido remédio, tendo como pano de fundo as condições de violações de direitos que atingem as mães encarceradas, ao terem acesso restrito a programas de saúde pré-natais, assistência no parto e pós-parto, tendo ainda a consequente privação às crianças de terem condições adequadas ao seu desenvolvimento comum, que enfrentam tratamento desumano, cruel e degradante. Enfim, diante da quebra, do desrespeito à Constituição Federal um dos grupos que tem pagado o preço é este grupo social. A pesquisa realizada foi jurídico-teórica já que a solução do problema foi buscada a partir da análise dos dogmas jurídicos no tempo e no espaço, e também com o método de pesquisa empírica, ou seja, sendo mesclada com dados recebidos. Quanto à abordagem foi considerada qualitativa e quantitativa por ter sido procedida através da análise dos conteúdos das teorias existentes publicadas, na busca da explicação do problema e pelas análises de dados estatísticos do contexto social. Quanto à técnica utilizada considerou-se a documental direta e indireta, visto que foram utilizadas fontes secundárias conforme obras listadas nas referências. O que se observou ao longo do trabalho foi um descumprimento constitucional. Esta verdade é tão perceptiva que no âmbito constitucional existe o Princípio da dignidade humana que é constantemente desrespeitado. A importância da análise do tema sob este viés está no prestígio a tal instrumento que visa a garantir o efetivo acesso universal a um grupo de extrema vulnerabilidade, a partir do seu caráter coletivo, com a finalidade de encontrar a solução para as demandas massificadas. Concluiu-se, ao final, que apesar das resistência dos magistrados brasileiros em incluir as mulheres no Habeas Corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal, restou comprovada a eficácia do remédio constitucional, conforme verificado nos casos práticos, que resultou grandes mudanças na vida de muitas mulheres que tiveram a ordem concedida.


0 comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *