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Última Atualiz.: 20-08-2020 21:33

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Msc Wesley Augusto Dias Ribeiro

 

RESUMO
A presente pesquisa destina-se a analisar a evolução histórica do direito ambiental brasileiro e as leis correlatas a proteção ambiental e crimes ambientais, bem como a Constituição Federal. Como também a importância de preservar o meio ambiente em que vivemos. Por fim, tem o objetivo verificar a possiblidade de extinção da punibilidade do autor causador do crime/delitos ambientais, através do cumprimento integral do TAC- Termo de Ajustamento de Conduta, que será firmado entre o Ministério Público e pessoas físicas. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, indutivo, histórico e qualitativa.


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