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Última Atualiz.: 08-05-2020 11:27

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dr. João Carlos

 

RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo principal expor um tema bastante discutido, porém ainda não modificado na legislação. Para tanto foi abordado o histórico das relações de trabalho, os tipos de contratos e a rescisão do mesmo. A extinção do contrato de trabalho por justa causa ocorre em virtude de falta cometida pelo empregado que esta mencionada na legislação trabalhista de forma taxativa. Os atos faltosos do empregado estão previstos no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre elas encontra-se a embriaguez habitual elencada na alínea ‘f’ como um dos motivos propiciadores da demissão por justa causa. Em contrapartida a Organização Mundial de Saúde classificou a embriaguez como doença e a incluiu na Classificação Internacional de Doenças (CID). A monografia baseou-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para discutir tal temática. Desse modo, os tribunais vêm se posicionando a cerca do afastamento da demissão por justa causa motivada pela embriaguez habitual, considerando-a como doença, cabendo a suspensão do contrato de trabalho e o encaminhamento do empregado ao tratamento adequado. O objetivo foi demonstrar que apesar de expressamente taxado na legislação, a embriaguez habitual não pode ensejar a justa causa da extinção do contrato de trabalho tendo em vista a necessidade de tratamento da doença e não a punição.


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