O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL BRASILEIRO – FIES – HIPÓTESE DE LESÃO CONTRATUAL – Diego Martins Ribeiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Danielle Moreira Mehlinger

RESUMO
A educação, consoante mandamento constitucional – direito de todos e dever do Estado e da família, é ainda hoje uma das principais mazelas que atravancam o desenvolvimento do país rumo à prosperidade econômica e ao bem-estar social. Muitos esforços estatais foram envidados ao longo das décadas no intuito de se ampliar o acesso e melhorar a qualidade deste serviço essencial prestado à população. Neste sentido, após o fracasso do Programa de Crédito Educativo, foi concebido o FIES – Financiamento Estudantil com o objetivo de maximizar o acesso ao ensino superior pela população de menor renda. Contudo, mesmo imbuído de um nobre propósito, verifica-se que o programa sofreu falhas em sua gestão com reflexos na sua sustentabilidade financeira. Ademais, durante a sua execução, restou patente que a permissividade em relação aos contratos educacionais financiados pelo programa, teve como efeito colateral um elevado endividamento dos aderentes ao FIES. Ante o exposto, o presente trabalho acadêmico buscou na doutrina civilista e consumerista, fundamentos para evidenciar a hipótese de lesão aplicada aos contratos de financiamento estudantil.