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Última Atualiz.: 19-08-2020 9:48

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Danielle Moreira Mehlinger

 

RESUMO
A educação, consoante mandamento constitucional – direito de todos e dever do Estado e da família, é ainda hoje uma das principais mazelas que atravancam o desenvolvimento do país rumo à prosperidade econômica e ao bem-estar social. Muitos esforços estatais foram envidados ao longo das décadas no intuito de se ampliar o acesso e melhorar a qualidade deste serviço essencial prestado à população. Neste sentido, após o fracasso do Programa de Crédito Educativo, foi concebido o FIES – Financiamento Estudantil com o objetivo de maximizar o acesso ao ensino superior pela população de menor renda. Contudo, mesmo imbuído de um nobre propósito, verifica-se que o programa sofreu falhas em sua gestão com reflexos na sua sustentabilidade financeira. Ademais, durante a sua execução, restou patente que a permissividade em relação aos contratos educacionais financiados pelo programa, teve como efeito colateral um elevado endividamento dos aderentes ao FIES. Ante o exposto, o presente trabalho acadêmico buscou na doutrina civilista e consumerista, fundamentos para evidenciar a hipótese de lesão aplicada aos contratos de financiamento estudantil.

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