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Última Atualiz.: 18-08-2020 20:30

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Daniel Lima Santos.

 

RESUMO
O objetivo deste trabalho é analisar a figura do estado de coisas inconstitucional (ECI) frente a violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais, análise realizada sob a ótica da jurisprudência do ECI e da decisão cautelar proferida no julgamento da ADPF nº 347/2015. Para tal foi realizada pesquisa básica exploratória, utilizando-se de referências bibliográficas e outros aspectos pertinentes ao tema, por meio da coleta de dados em leis, doutrinas e jurisprudências. Em conclusão à pesquisa se utilizou do método teórico, histórico e comparativo. O estado de coisas inconstitucional tem origem no campo da jurisprudência, em decisões proferidas pela Corte Constitucional Colombiana e tem por finalidade a superação de quadros de violação em massa de direitos fundamentais por meio de imposição aos Poderes Públicos da obrigação de formulação e implementação de políticas públicas, bem como tomada de medidas concretas para que seja superado o estado de inconstitucionalidade. Neste sentido, no ano de 2015, fora impetrada a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 347/2015 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), tendo por objeto o atual cenário do sistema carcerário brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal, por meio da medida cautelar proferida, reconheceu a massiva violação a direitos fundamentais do sistema penitenciário e a incapacidade de, isoladamente, um único órgão ser capaz de superar tal situação.


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