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Última Atualiz.: 07-05-2020 18:01

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Direito de Ipatinga, como requisito parcial para a obtenção do título de nota ao Curso de Direito.

Orientador: Prof. Mauro Lúcio dos Santos

 

RESUMO
O escopo principal desta pesquisa é verificar quais são as Medidas Socioeducativas utilizadas pelo Poder Judiciário. Para isso, analisou-se a trajetória dos adolescentes em conflito com a lei, bem como as transformações ocorridas na legislação brasileira relativa ao direito da criança e do adolescente. Destacando-se a doutrina da proteção integral, efetivada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que garante ao adolescente a qualidade de sujeito de direito em de desenvolvimento, passando-se assim a aplicar as Medidas Socioeducativas como uma resposta do ESTADO ao ato infracional praticado por Adolescentes Infratores.


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