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Última Atualiz.: 19-08-2020 20:34

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Bacharel em Direito.

Orientador (a): Prof.ª Daniele Mehlinger

 

RESUMO
O presente trabalho trata da maioridade penal, assunto envolto e polêmicas e discussões tanto em sociedade, como no meio acadêmico, especialmente em razão da imputabilidade penal em decorrência da idade, estipulada no Brasil aos dezoitos anos. A polemica decorre do fato que apesar da lei considerar os menores inimputáveis, os mesmos se envolvem em ações criminosas e em maioria das vezes devido a sensação de seres inalcançáveis pela punição. Ante a isso, o tema será analisado frente ao Princípio de Proteção Integral, que tem sua previsão no texto constitucional pelo artigo 227 e é efetivado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, onde em conjunto buscam por um ordenamento jurídico que não criminalize esses menores infratores, afim de que possam ter a oportunidade de uma nova vida adulta, e que tenham meios de recomeçar. O estudo é dividido em três partes, em inicio o estudo da imputabilidade penal, conceitos e histórico relacionado, após explana a relação do menor com os principais diplomas legais, e por fim uma análise do Princípio da Proteção Integral do Menor. A metodologia é referencial bibliográfico com base em doutrinas e jurisprudências, bem como a luz dos principais diplomas legais, como Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.


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