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Última Atualiz.: 20-08-2020 20:15

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em DIREITO.

Orientador: Maurisson Magno de Morais

 

RESUMO
Com a aprovação da Lei geral de proteção de dados no Brasil muita coisa está para sofrer mudanças para intuições públicas e privadas que fazem a coleta de informações pessoais e as tratam de diversas formas. Brevemente entrará em vigor a lei nº 13.709/18 (Lei geral de proteção de dados – LGPD) que tem como objetivo algumas medidas para regulamentar como serão abordadas o compartilhamento e a proteção jurídica dos dados pessoais. Com a entrada em vigor da lei, há várias adequações que deverão ser observadas pelas empresas para que, não venham a cometer nenhum crime contra à privacidade de seus usuários. A LGPD tem sua origem baseada na lei vigente na Europa, desde 25 de maio de 2018, conhecida como GDPR (General Data Protection Regulation). De modo geral a LGPD tem como objetivo abordar questões fundamentais em relação à privacidade e apresentar normas que prometem dispor de uma maior segurança quanto o tratamento de dados pela empresa, no entanto, o empresário não precisa temer essa alteração, pois quando observa-se a lei com uma visão otimista ao cumprimento de suas normas, será de grande interesse econômico para o desenvolvimento empresarial.

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