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Última Atualiz.: 21-02-2021 23:28

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Renato Lopes Costa

 

RESUMO
A presente pesquisa teve como objetivo principal analisar o juiz das garantias, que ingressou no ordenamento jurídico com a aprovação da Lei nº 13.964/19, e sua contribuição para a efetividade jurisdicional penal. Abordou os sistemas processuais, quais sejam, inquisitivo, acusatório e misto, e os princípios do sistema acusatório. Analisou aspectos gerais sobre o juiz da garantia, bem como seu papel previsto no ordenamento jurídico pátrio. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, utilizando-se o método dedutivo para compreensão do objeto de estudo. Conclui-se com o presente trabalho que o juiz das garantias trás contribuições como o cumprimento do princípio da imparcialidade, contribuindo com a efetividade da prestação jurisdicional no âmbito penal.


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