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Última Atualiz.: 21-02-2021 21:33

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Wellington Campos Verneque

 

RESUMO
O presente trabalho busca entender o fenômeno da judicialização da saúde no território nacional. Buscou-se, desde o primeiro momento, fazer uma análise precisa so- bre a natureza do fenômeno previamente citado, a fim de entender as suas causas e consequências no ordenamento jurídico brasileiro. No cerne da questão está a atuação do poder judiciário, que foi analisada nesse trabalho através da reunião de posições de juristas e doutrinadores sobre o tema. Além disso, foi feita uma reunião de jurisprudência sobre o assunto aqui discutido, a fim de que se entenda, em primeira perspectiva, se a judicialização é um fenômeno legítimo, e em segundo plano, se tal acontecimento tem limites legais ou não. Toda a origem da discussão se refere à dificuldade da Administração Pública em fornecer medicamentos e insumos hospitalares aos pacientes que buscam tais recursos. A relevância da matéria está diretamente relacionada ao aumento vertiginoso das ações de saúde no país e às emergentes discussões sobre o tema nos tribunais e entre diversos juristas brasileiros


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