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Última Atualiz.: 22-02-2021 12:22

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título do bacharel em direito.

 

Orientadora: prof. Maria Emília

 

RESUMO
O trabalho de pesquisa monográfico tem como propósito tratar sobre o destino do animal de estimação (pet) após a dissolução do casamento e com isso a ruptura do vínculo conjugal, e estudando a possibilidade de guarda compartilhada. A conclusão que se chega depois das pesquisas adotadas feitas através de documentos é que, hoje em dia os casais dão grande importância aos animais e em seus status esses pets são como filhos, tratados como se fossem, que como senciente, esse pet não deve ser tratado como objeto ou visto como “coisa”, e por isso são atribuídos a eles direitos, e espera-se que os tutores desse animal de estimação os tratem com responsabilidade quando houver a ruptura desse matrimônio; é possível a guarda regularização para tratar desse assunto e regularizar a situação dos pets. Projeto de Lei 1.058/2011 e 1.365/2015.

 


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