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Última Atualiz.: 27-04-2020 18:09

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga – como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

 

PROFESSOR ORIENTADOR: Mauro Lúcio dos Santos

 

 

RESUMO

O respectivo trabalho trata de verificar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do foro por prerrogativa de função com foco nos membros do Congresso Nacional. O objetivo é avaliar a eficácia desse novo entendimento que sofreu algumas mutações ao longo dos anos, ilustrando sua razão de existência e notoriedade. O tema histórico é previsto no ordenamento jurídico em várias formas, como na doutrina, constituição federal, código de processo penal e jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal como um dos órgãos competentes para julgarem pessoas abrangidas pelo foro mostra através de seus próprios levantamentos e dos noticiários que o número de processos é tão imenso que causam muita demora a serem julgados ocasionando um caráter de impunidade, pois houve vários casos de políticos que utilizaram do foro para escaparem da punibilidade da lei. O trabalho foi oriundo de pesquisas bibliográficas na doutrina, noticiários e do ordenamento jurídico com o resultado alcançado, pois o novo entendimento se prostrou favorável a sua aplicação. Assim, verificou-se que a restrição do foro foi benéfica ao mundo jurídico e a sociedade como um todo podendo inclusive, diminuir sua abrangência no rol de autoridades restringindo ao número mínimo de pessoas.


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