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Última Atualiz.: 07-05-2020 11:39

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora Profª: Joélida Rocha

 

RESUMO
O presente trabalho visa explicar quais são os elementos protegidos pela Lei 9.297/96, uma breve introdução histórica para o que considera que hoje seja um conjunto de normas eficazes. Bem como tenta explicar utilizando das normas jurídicas como funciona o registro de uma carta-patente e todos os elementos existentes em uma marca ou empresa.


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