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Última Atualiz.: 07-05-2020 20:27

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga-FADIPA, como requisito para obtenção do título de Bacharela em Direito.

 

Orientadora: Profª. Me. Elizabeth Do Carmo Soares

 

 

RESUMO

A presente monografia objetiva analisar a possibilidade de criação de lei especifica
para embriões gerados a partir da fertilização artificial, em especial a fertilização in
vitro, sob a luz do ordenamento jurídico pátrio, dos direitos de filiação e sucessório
ao filho havido por fertilização in vitro homóloga anteriormente à morte do genitor e
implantado no útero materno após esta. É sabido que, com o avanço da medicina e
advento das novas técnicas de reprodução assistida permitiu-se a casais e mulheres
impossibilitadas de terem filhos a realização de gerar uma criança com a mesma
identidade biológica, o que antes parecia impossível. Entretanto, a utilização de tais
técnicas gerou polemicas no mundo jurídico, como, por exemplo, nos casos de
definição de filiação, possibilidade de descarte dos embriões in vitro, proteção
conferida ao embrião congelado, sigilo do doador, direito à sucessão, dentre outros.
Observa-se, entretanto, a necessidade de elaboração de lei específica para o caso
em questão, o qual, no ordenamento atual, gera incertezas nos ramos dos direitos
de filiação e sucessório.


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