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Última Atualiz.: 14-05-2020 22:24

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Daniel Lima Santos

 

RESUMO
O Direito Eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos. Nessa perspectiva, este trabalho tem como objetivo central analisar os delitos e as penas no Direito Eleitoral Brasileiro e tem como objeto de pesquisa os crimes eleitorais e seus aspectos gerais. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Será brevemente abordado o enquadramento jurídico dos crimes eleitorais e os sistemas legais face do bem jurídico tutelado pelo Estado, suas definições e classificações. Faz-se também uma abordagem à enumeração dos crimes, suas penas e a ação penal cabível. Por fim, espera-se apresentar contribuições a respeito do tratamento dado aos crimes eleitorais, como inclusos na criminalidade moderna, que atentam contra a Administração Eleitoral, em especial à moralidade e probidade dos serviços eleitorais. Bem como, a lisura dos documentos e resultados do certame eleitoral, a boa ordem dos trabalhos de apuração e fiscalização do processo eleitoral, a liberdade e o sigilo do voto, os partidos políticos, entre outros direitos eleitorais positivados no Estado Democrático de Direito.


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