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Última Atualiz.: 20-08-2020 17:38

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Hélio Wiliam Cimini Martins Faria

 

RESUMO
No Direito Penal brasileiro não há criminalização específica de preconceito à diversidade de gênero e à sexualidade. A homofobia e a transfobia, por si só, não estão descritas expressamente como infração penal. No intuito de coibir um índice alarmante de crimes de ordem sexual e de gênero o Supremo Tribunal Federal (STF) tem enfrentado um tema que reclama atuação do judiciário, que é exatamente a criminalização da homofobia e transfobia. Isto em decorrência da omissão inconstitucional do Congresso Nacional frente ao racismo social como um todo, por questões de intolerância. Nessa perspectiva, a problemática se baseia nos principais argumentos usados pelos Ministros do STF que já votaram neste debate constitucional para deferir ou indeferir os pedidos requeridos tendo em vista se tratar de matéria penal de reserva legal. Além disso, far-se-á uma averiguação quantitativa de dados e informações sobre a inércia do Congresso Nacional. Os métodos de investigação são o descritivo e analítico, em virtude das diferentes perspectivas utilizadas neste trabalho, como por exemplo, pesquisa de campo feita através do veículo “Google Formulários”, resultando na reflexão de que o STF é tomado como guardião da constituição para promover as definições necessárias ao tema, considerando o contexto de omissão legislativa apresentado.


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