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Última Atualiz.: 20-08-2020 18:51

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao
Curso de Direito da Faculdade de Direito de
Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do
título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Teophilo Araújo.

 

RESUMO
A presente monografia trata acerca dos crimes passíveis de serem praticados contra a
Administração Pública no curso do processo de licitação. A hipótese principal deste trabalho
visa demonstrar quais os princípios regem a Administração Pública de acordo com a
Constituição Federal, o que é o processo de licitação, quais os princípios norteadores do
processo licitatório e suas particularidades de acordo com a Lei 8.666/93. Visa demonstrar,
ainda, qual a finalidade de tal procedimento e, especialmente, abordar os crimes que podem
ser praticados no curso do processo de licitação, caso haja a quebra de suas regras e de
seus princípios. Para tanto, serão destacadas posições doutrinárias acerca do tema, bem
como entendimentos jurisprudenciais relativos ao assunto.


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