CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL – Thiago Santana Satler

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora Prof: Mauro Lúcio.dos Santos

RESUMO
O presente trabalho visa apresentar a importância do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a relativização do princípio da presunção de inocência e os reflexos causados na legislação, doutrina e jurisprudências pelo novo entendimento acerca do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em um primeiro momento é apresentado como funciona o devido processo legal e as funções do trânsito em julgado, no segundo capítulo é apresentado o princípio constitucional da presunção de inocência, já no terceiro e quarto capítulo são apresentados as reviravoltas quanto aos entendimentos jurisprudenciais, justo quando a problemática surge com a mudança de entendimento da Suprema Corte fixado no Habeas Corpus nº 84.078/MG no ano de 2009, pela ocasião do julgamento do HC nº 126.292/SP, bem como das cautelares das ADCs 43, 44 e 54 definindo-se que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. O método da pesquisa é descritivo e foi embasado em jurisprudências, doutrinas, ordenamento jurídico e afim.