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Última Atualiz.: 06-05-2020 9:59

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Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador Prof: João Bosco Araújo.

 

RESUMO
Esta pesquisa teve por objetivo analisar se o artigo 18 da Resolução nº 181 de 7 de agosto de 2017, que versa sobre o acordo de não persecução penal é constitucional ou inconstitucional. Para alcançar a resposta pretendida, a pesquisa analisou o princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito, dentro da perspectiva do movimento constitucional. Considerou o princípio da legalidade, sob sua aplicabilidade na administração pública e na vida dos particulares, demonstrando as diferenças. Ademais, estudou-se o tema ação penal, em suas noções gerais, suas classificações e principalmente seus princípios norteadores, com destaque principal ao princípio da obrigatoriedade, norma expressa no Código de Processo Penal brasileiro. Por fim, estudou-se detidamente o acordo de não persecução penal proposto pela resolução do Conselho Nacional de Justiça, analisando as posições doutrinárias pela sua constitucionalidade e pela sua inconstitucionalidade. A técnica foi a documental, ora direta, ora indireta. Conclui-se que o artigo 18 da Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade e consequentemente o regime democrático e o Estado Democrático de Direito, pugnando, assim, para que o Supremo Tribunal Federal delibere pela declaração de sua inconstitucionalidade.


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