Download

- Estrelas (0)

31 Downloads

Dono: fadipa

Versão: 1.0

Última Atualiz.: 20-08-2020 22:32

DescriçãoVisualizarVersões

Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito, da
Faculdade de Direito e Odontologia de Ipatinga/MG,
como requisito parcial para a elaboração do Artigo
Científico de Conclusão do Curso de Bacharelado em
Direito.

Orientador: Prof. Me./Esp. João Carlos Duarte

 

RESUMO
Esta pesquisa visa como intuito desvendar o art. 507-b da lei 13.467 de 2017 no
que tange o instituto da quitação anual trabalhista. Este instituto trabalhista é um
documento que empregado e empregador firmam de comum acordo,
estabelecendo uma confirmação de todas obrigações pagas ao trabalhador nos
últimos 12 meses trabalhado. Esse pagamento acontece no período em que o
empregador convida o empregado para confirmar todos os pagamentos das
obrigações realizadas de forma correta. Para a assinatura desse documento deve
se observar dois requisitos importantes, o consenso entre as partes para que o
empregado fique à vontade para a assinatura e o outro requisito é que uma vez
assinado o Termo, deve ser homologado no sindicato de classe desse empregado
para ter validade jurídica. Um dos pontos importantes dessa pesquisa e que após a
confirmação do Termo e homologado, será difícil o empregado buscar direitos na
justiça já que se trata de um documento de presunção de veracidade, porém de
forma relativa onde se pode discutir na justiça tudo estabelecido no termo firmado
entre as partes. Quanto a técnica utilizada nessa pesquisa considerou-se a
documental direta visando buscar fontes jurídicas, jurisprudências e obras listadas.
O que se pode observar com o desfecho de todo essa pesquisa construída, é que
o Art. 507-B T involuntário, pois mesmo tornou se involuntário favorecendo ao
empregado Termo de Quitação. Este termo é alvo de discussão após a sua
assinatura e em caso de processo trabalhista, a empresa tem ou deve ter todo o
comprovante de obrigação paga aquele empregado, ou seja, não é preciso ter um
documento se várias provas construídas ao longo do prazo trabalhado.


0 comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *