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Última Atualiz.: 20-08-2020 20:54

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Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA – como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Renato Lopes Costa.

 

RESUMO
Trata-se de uma análise do caso ‘’champinha’’ um dos crimes mais terríveis até os dias de hoje que teve uma grande repercussão nacional, motivo pela qual Roberto Aparecido Alves Cardoso (“Champinha”) na época dos fatos era inimputável pela sua menoridade. Portanto tratar-se-á a respeito dos menores infratores quando cometido um ato infracional será submetido as medidas sócios-educativas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que visa a ressocializá-lo perante a sociedade, elencando várias medidas que poderão ser aplicadas em cada caso, dependendo do grau da infração. Contudo após analisar sobre a evolução do direito referente ao menor, as medidas socioeducativas impostas nestes infratores, então que se adentra ao tema, a discussão da falta de previsão legal de condenação para inimputável que comete crimes hediondos, o que não impede a ascensão de atos infracionais graves cometidos por adolescentes, diante de uma atuação mais severa por parte do Estado.


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