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Última Atualiz.: 20-08-2020 21:49

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Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Dr. Mauro Lúcio

 

RESUMO
Este estudo tem por objetivo analisar a situação do cânhamo segundo a legislação brasileira, a fim de verificar a compatibilidade com a garantia do direito fundamental da saúde, o impacto econômico e social advindos de sua regulamentação. Visa explanar as consequências de tal medida e os motivos para regulariza-la. O que motivou a elaboração desta pesquisa é a desconformidade da proibição do cânhamo com os princípios que ela visa assegurar. O que foi debatido ao longo deste estudo é a efetividade dos direitos e princípios constitucionais alcançados por meio da regulamentação do cultivo da cannabis ruderalis. Tenciona demostrar que o cânhamo não apresenta nenhum risco a saúde pública, ao contrário, pode contribuir com ela. A regulamentação da planta abre as portas para um mercado que já foi bastante explorado antes da proibição, e continua a ser ainda hoje em alguns países, se mostrando muito lucrativo e uma alternativa de desenvolvimento sustentável. A pesquisa realizada foi jurídico-teórica feita a partir do exame das normas jurídicas. Foi utilizada a abordagem qualitativa, procedida por meio da análise de estudos anteriormente publicados, a fim de alcançar um entendimento a respeito desta questão. Quanto à técnica empregada utilizou-se a documentação indireta, visto que foram utilizadas fontes secundárias conforme a referência bibliográfica. O que se notou ao longo do estudo foi o descumprimento de normas constitucionais fundamentais pouco debatidas quando se trata da espécie ruderalis. A falta de regulamentação atinge direitos importantes, como o direito a saúde, privando desta forma vários cidadãos de alcançar o mínimo para uma existência digna.


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