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Última Atualiz.: 20-08-2020 23:52

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Trabalho de Conclusão de curso apresentado ao Curso de bacharelado em Direito na Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA, como pré-requisito para aprovação e obtenção do título de bacharela em direito

 

RESUMO
Atualmente o Brasil se encontra em um cenário de violência como jamais fora identificado antes, onde a elevada participação das pessoas de menoridade em atos infracionais tem alarmado a sociedade e causado revoltas e questionamentos no tocante ao tratamento que a legislação pátria concede a tais infratores, transfigurando uma questão no mínimo polêmica. Pensando nesse menor, o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no artigo 227 da Constituição Federal, disciplina sobre os interesses da criança e do adolescente, bem como a Lei nº. 8.069, no qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A presente matéria objeto deste estudo busca maximizar a aplicabilidade e a eficácia das medidas socioeducativas, haja vista que estas não conservam caráter de punição pelo ato/crime praticado, distinguindo-se da pena precisamente por objetivar intrinsecamente à recuperação social do menor infrator. O objetivo desse trabalho é refletir sobre os maiores desafios da aplicabilidade e efetividade das medidas socioeducativas no ordenamento jurídico brasileiro, descrevendo quais são as medidas socioeducativas previstas do Estatuto da Criança e Adolescente. Para a efetivação da pesquisa é utilizada como metodologia para direcionar os estudos a pesquisa bibliográfica, classificada como exploratória.


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