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Última Atualiz.: 22-02-2021 17:08

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de bacharelado em Direito na Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA, como pré-requisito para aprovação e obtenção do título de bacharela em direito.

Professor Orientador: Pierry Souza Abrantes

 

RESUMO
A igualdade de gêneros e a proteção da mulher contra violações aos seus direitos fundamentais é veementemente declarada pela Constituição Federal de 1988. A história de submissão da mulher, desde tempos remotos, motivou e motiva comportamentos patriarcalistas por parte da sociedade, refletindo até hoje como a mulher é tratada no seio doméstico. O presente trabalho tem a finalidade de verificar a efetividade da Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, o respectivo estudo constitui-se por meio de pesquisa exploratória, de cunho bibliográfico, utilizando-se de fontes secundárias, valendo-se de autores como Maria Berenice Dias (2016), Fernando Capez (2019), Licínia Rossi (2020), Carmen Moré e Ana Cláudia dos Santos (2011) e dentre outros que serviram para a construção teórica desse estudo, que completa um levantamento de informações sobre as contribuições da Lei Maria da Penha contra a violência doméstica. Este trabalho encontra dividido em três capítulos: o primeiro vem expor, conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, abordando a fundamentação teórica; o segundo capítulo fala sobre a origem da Lei Maria da Penha, e, por último, será analisada a sua aplicabilidade. Por todo exposto, notou-se a importância da Lei Maria da Penha na proteção da mulher e na garantia dos Direitos Humanos previstos na Constituição Federal de 1988.


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