APOSENTADORIA DO TRANSEXUAL UMA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA, COM ENFOQUE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Fernanda Reis Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção
do grau de Bacharel no curso de Direito da
Faculdade de Ipatinga.

Orientador: José Eduardo Cheres

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à aposentadoria, assim, este
direito deve ser extensivo aos transexuais que são as pessoas que realizam a
alteração do gênero no registro civil. O princípio da isonomia garante tratamento
igualitário a todos os cidadãos, o que caracteriza a inconstitucionalidade da ausência
normativa acerca do direito à aposentadoria do transexual. A presente monografia,
em seu segundo capítulo discorrerá sobre o Regime Geral de Previdência Social.
Em seguida, fará uma abordagem acerca das modalidades de aposentadoria por
idade, por incapacidade permanente e do professor, suas características e princípios
norteadores. Por sua vez, o quarto capítulo explanará sobre as características
exigidas para a alteração do registro social. Ao final, será realizada uma análise em
relação à omissão normativa relativa ao direito de aposentadoria por tempo de
contribuição e idade de um transexual, abordando o princípio da isonomia.