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Última Atualiz.: 20-08-2020 21:02

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ipatinga – FADIPA, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profª. Drª Jô de Carvalho.

 

RESUMO
O presente trabalho visou abordar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Foram apresentados requisitos, características e efeitos do instituto da adoção positivado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as mudanças sociais, houve uma alteração legal e doutrinária ampliando o conceito de família e os princípios norteadores deste, tais como a afetividade e o melhor interesse do menor. Isto foi essencial para a quebra do preconceito com os cidadãos homoafetivos, o que fez com que a jurisprudência pátria concretizasse a possibilidade dos mesmos adotarem conjuntamente. O julgamento conjunto da ADPF 132-RJ e da ADI 4277-DF pelo Supremo Tribunal Federal admitiu a união homoafetiva como entidade familiar portadora dos mesmos direitos que a união heteroafetiva. A discussão acerca do tema pretende trazer fundamentos teóricos para que a sociedade seja justa e igualitária, sem preconceitos. Não obstante, destaca-se que ao Direito é posta a função de atualizar sempre as normas de convívio em sociedade, tais quais, vem passando por constantes alterações. A adoção homoafetiva integra o Direito de Família e encontra-se alinhado entre os mais complexos temas do conhecimento cujo centro é o ser humano em formação. Trata-se de um assunto que requer grande reflexão, uma vez que não se trata apenas de um procedimento legal para conferir legitimidade sobre uma criança ou sobre um adolescente e, sim, propiciar que a adoção leve-nos a dar e receber muito amor ao semelhante. A pesquisa quanto à abordagem será considerada qualitativa e quantitativa por ser procedida através da análise dos conteúdos das teorias existentes publicadas e entrevistas informais. Concluiu-se que não há o que o impeça um casal homoafetivo de realizar a adoção ou os novos tipos de família juridicamente reconhecidos pelo direito pátrio, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.


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