Download

- Estrelas (0)

21 Downloads

Dono: fadipa

Versão: 1.0

Última Atualiz.: 06-05-2020 9:18

DescriçãoVisualizarVersões

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Fernando José Amâncio Rodrigues

 

RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo principal expor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito tributário. Tendo em vista que a norma prevista no Código de Processo Civil tem caráter geral, a aplicabilidade do incidente em execuções fiscais tem sido alvo de questionamentos tanto na doutrina quanto nos entendimentos tribunais. Destaca-se a importância da pessoa jurídica na atualidade e as atribuições da autonomia patrimonial da sociedade. A aplicação da desconsideração é o meio mais adequado para coibir os abusos praticados, sejam pelos sócios, administradores, gerentes, aperfeiçoando a personalidade jurídica. Contudo, o direito tributário possui uma divergência dos demais ramos do direito, tendo em vista que é aplicado o princípio da legalidade, atributo próprio, onde se exige a expressa previsão da doutrina na legislação para que possa ser aplicada. Em razão disso, o fisco fica impossibilitado de alcançar terceiros que não estejam dentro dos requisitos da imputação de responsabilidade prevista em lei. Contudo, apesar das divergências doutrinárias, é possível visualizar um crescimento da teoria da desconsideração dentro da esfera tributária com a crescente utilização do incidente pela jurisprudência pátria. De maneira geral, pretende-se analisar no trabalho acadêmico de conclusão de curso a possibilidade de aplicação da ação incidental de desconsideração da personalidade jurídica atribuída no novo CPC, no curso das Execuções Fiscais.

 


0 comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *