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Última Atualiz.: 07-05-2020 19:58

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

 

Orientadora: Profa. Dra. Joélida J. Rocha
Ferreira

 

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo principal expor um tema que engloba a
vida atual em sociedade. O desenvolvimento das Tecnologias da Informação e
Comunicação, especialmente a Internet trouxe grandes impactos para a
coletividade. A liberdade e a difusão de informações aumentaram, modificando
as relações interpessoais, dando ensejo à formação da sociedade voltada para
o ambiente virtual que passou a fazer parte do cotidiano da população. A
regulamentação da Internet é questão que tem sido discutida em todo o mundo
e no Brasil se traduz no Marco Civil da Internet. Os avanços alcançados por
meio do uso da internet trouxe a necessidade de regulamentação impondo
limites aos usuários e aos provedores das plataformas digitais. Apesar dos
debates e da demora em sua aprovação, o Marco Civil foi aprovado para
assegurar a liberdade de expressão, o direito a privacidade e a neutralidade da
rede, representando um grande avanço dos movimentos sociais relacionados a
essa questão. Entretanto, apesar dos avanços em se tratando das garantias e
direitos do usuário, há lacunas quanto à responsabilidade civil nos casos de
danos gerados por publicações ofensivas, tendo em vista que somente por
decisão judicial o provedor de internet tem a obrigatoriedade de excluir o
conteúdo apontado como inadequado.

 

 


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