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Última Atualiz.: 06-05-2020 9:46

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador Prof: Hélio Cimini.

RESUMO
O presente trabalho tem por função transmitir informações sobre o que a Constituição de 1988 denominou como “remédios constitucionais”, são eles: habeas data, habeas corpus, mandado de injunção, ação popular e o objeto de estudo: o mandado de segurança. A Lei de nº 12.016/2009 prevê como e em quais circunstâncias o mandado de segurança deverá ser empregado, suas garantias e etc. De forma mais abrangente, o trabalho visa informar ao cidadão médio a importância do mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo prometido por meio dos direitos fundamentais, uma vez que sua função principal é resguardar o cidadão de atos ilegais oriundos de atividades do Poder Público.


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