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Última Atualiz.: 20-08-2020 20:02

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Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. José Eduardo Cardoso Cheres

 

RESUMO
O presente estudo se propõe a analisar comparativamente os institutos da aposentadoria urbana por idade e da inatividade do militar como reserva remunerada e reforma. Analisa também a pensão por morte do RGPS e a pensão militar, visando demonstrar as diferenças entre os sistemas, as causas para a diferenciação e se houve isonomia nas alterações propostas pela EC nº 103/2019. As análises serão realizadas por meio do método hipotético dedutivo, e quanto ao procedimento será através de revisão bibliográfica, dividindo-se em quatro capítulos. O primeiro deles é dedicado ao regime geral de previdência social, que tratará de temas como a origem e a evolução histórica da proteção social no mundo e no Brasil, apontando o contexto político e social no momento em que ocorreram as evoluções, a classificação de alguns dos segurados do Regime, as suas contribuições para o sistema e alguns dos benefícios ofertados. Em sequência, serão abordados, no capítulo do sistema de proteção social dos militares, temas como os regimes previdenciários contidos na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), o sistema a que pertencem os militares, os segurados do Sistema, suas contribuições obrigatórias e alguns dos institutos de proteção social ofertados. Por conseguinte, serão apresentados os motivos que determinaram as alterações trazidas pela EC nº 103/2019. E, por fim, será feita análise comparativa entre os institutos apresentados.

 


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