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Última Atualiz.: 08-05-2020 14:13

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Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ipatinga – FADIPA, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof. Joélida Jullyene Rocha Ferreira

 

RESUMO
O presente estudo mergulha na análise jurídica do direito real de laje, que fora acrescido ao Código Civil pela conversão da Medida Provisória nº 759/2016 na Lei nº 13.465/2017. A problemática da presente pesquisa fica cravada na discussão acerca da natureza do direito em comento, se de novo direito, autônomo e independente, ou de um direito de superfície de segundo grau. Ilustra-se o objetivo geral do presente estudo na eficaz comparação entre os institutos do direito real de laje e do direito real de superfície, e os fins específicos na revisão da literatura civilista atrelada ao atual meio normativo em que se encontra o Direito das Coisas, além de buscar singularizar os sustentáculos históricos em que toma força o direito à laje e estudar as cardeais implicações jurídicas consequentes da institucionalização do direito à laje. Embasado, metodologicamente, em consultas exclusivamente bibliográficas, principalmente em obras doutrinárias de considerável renome e artigos científicos regularmente publicados, ao fim fica patenteado o relevante repertório sócio-histórico que cerca o tema e a posição do mesmo no bojo de medidas que superam meras negociações jurídicas para, mais relevantemente, ocupar propósitos voltados à proteção de realidade social menos favorecida economicamente e de grande impacto positivo no quadro econômico-político do país.


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