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Última Atualiz.: 22-02-2021 23:18

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Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga com requisito para a obtenção
do título Bacharel em Direito.

Orientador: Professor Dr. Mauro Lúcio dos Santos

 

RESUMO
A legítima defesa como meio de excludente de ilicitude é utilizada em razão do agente sofredor da injusta agressão, atual ou eminente, a seu próprio direito ou alheio, repelir de forma moderadamente tal ação, descriminalizando sua reação ilícita. Estudar o instituto dessa excludente é o objetivo central dessa monografia. Descrevendo a origem da legitima defesa e sua definição. Além disso, detalhar como é caracterizado ou não esse instituto de defesa conforme as leis penais. Exemplificar a modalidade desse meio como a legítima defesa putativa, conhecida também como imaginária, a legítima defesa autêntica, própria ou real, a legítima defesa reciproca e a sucessiva. Outro aspecto também são as formas as quais se perde o privilégio de exercer a legitima defesa, devido o excesso além do permitido. Tal metodologia é dada através de pesquisas bibliográficas (livros em pdf), (artigos…), leis, jurisprudências.


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