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Última Atualiz.: 08-05-2020 21:45

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso
de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como
requisito parcial para obtenção do título em Bacharel em
Direito.

Orientador: Prof. Pierry Souza Abrantes

 

RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o instituto da legítima defesa e a
responsabilidade penal pelo excesso na conduta defensiva. Abordar os aspectos históricos e os
requisitos para que ocorra a legítima defesa, bem como suas modalidades. Estudar os critérios
para determinação do excesso, bem como as espécies existentes, como o excesso doloso e
culposo previstos na legislação penal, além de analisar acerca da responsabilidade civil pelo
excesso na legítima defesa.


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