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Última Atualiz.: 18-08-2020 20:38

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Diego Fillipe Otoni de Barros Castro

 

RESUMO
A saúde, como um todo, se tornou uma questão cada vez mais notória no cenário jurídico dos dias atuais, principalmente aquelas que envolvem os Planos de Saúde, que por meras questões contratuais, deixam de prestar o devido auxílio para com seus usuários. Portanto, o presente trabalho tem por objetivo principal, analisar a problemática que envolve o mercado da saúde suplementar no que tange os casos referentes a internação domiciliar, popularmente conhecido como “home care”, elucidando a necessidade do consumidor deste mercado acionar o judiciário para ter seus direitos resguardados. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Nesse viés esta pesquisa inicia-se, traçando uma linha histórica desde o surgimento do direito a saúde e como este se desenvolveu e seu reconhecimento perante o Estado a partir da Constituição Federal de 1988. Porém devido a alta demanda, a atuação estatal, se tornou insuficiente para atender a todos, sendo necessário a intervenção da iniciativa privada para que a saúde fosse ofertada a todas as camadas da sociedade e foi a partir deste momento que surgiu o mercado dos Planos de Saúde, posteriormente regulamentado pela Lei 9.656/1998 tornando os serviços prestados pelas operadoras mais inflexíveis sendo motivo para não cobertura de determinados tipos de atendimentos, como nos casos de Home Care, contrariando com o previsto na Carta Magna e no Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade do consumidor tem sido veementemente utilizada como argumento em prol dos usuários dos planos de saúde e foi adotada como entendimento majoritário dos tribunais superiores nessas questões, colocando a vida e o bem estar dos beneficiários acima de qualquer cláusula estipulada pelas operadoras, pois o bem da vida é muito maior e mais importante que qualquer outro, fazendo com que as prestadoras de serviço de saúde o prestem de forma a cumprir com seu objetivo primordial que é cuidar e preservar a saúde de seus usuários.


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