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Última Atualiz.: 22-02-2021 12:02

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Renato Lopes Costa.

 

RESUMO
Este trabalho tem como premissa fazer uma breve análise sobre Internação Compulsória de Dependentes Químicos e também abordar aspectos relevantes quanto à sua inserção no mercado de trabalho, pois, é sabido da dificuldade tanto das leis quanto a aceitação da Sociedade, ao se tratar de toxicômanos. O tratamento além de ser doloroso para o adicto, é também para a família, a qual encontra mais barreiras do que soluções. É importante ressaltar que é uma pesquisa bibliográfica, na qual leu-se vários artigos e literaturas nesse universo, todavia as substâncias estão sempre rodeando os lares, a fraqueza humana, entretanto o amparo legal ainda é muito inconsistente. A família fica dividida quando o adicto não aceita se tratar e ao tomar medidas para se fazer uma internação não autorizada, a lei pode dar o veredicto contraditório e penalizar quem está de frente com o problema, mesmo levando em conta a vulnerabilidade do dependente químico. Diante tudo isso, a esperança se faz na Lei nº 11.343/06, a qual trouxe inovações no quesito consumo de drogas, lembrando que consumir drogas não é crime, tal delito deixou de privar a liberdade, mas restringir a alguns direitos. Por corroboração e preocupação das comunidades terapêuticas, muitos adictos participam dos projetos elaborados por essas e tentam dar um novo rumo às suas vidas, convivendo com a família, com participantes das comunidades que têm o mesmo perfil e assim vão ressocializando até serem aceitos novamente pelas comunidades e enfim pela sociedade, tendo em vista que muitas vezes eram pessoas sem nenhum vício e, por consequência de algum problema, entraram no mundo das drogas.


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