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Última Atualiz.: 20-08-2020 14:57

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ipatinga – FADIPA, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Dra. Jô de Carvalho

 

RESUMO
A presente monografia teve o intuito de estudar sobre a ineficiência do sistema prisional brasileiro, que ao longo dos anos vem enfrentando grandes problemas no que tange a sua funcionabilidade e a devida aplicação das leis e penas, uma vez que diante da precariedade existente no sistema prisional, e os liames que cerca este tema. Neste sentido, nota-se que o tema supramencionado é uma questão de discussão no âmbito jurídico e social e não se tem uma aplicabilidade adequada, necessitando de implementações concretas quanto a um maior número de vagas e devida execução das leis aplicadas ao apenado, para o devido cumprimento da medida de segurança que visa garantir o tratamento adequado, tendo em vista que ainda há doentes mentais mantidos em presídios em contado com outros presos, causando um agravamento da doença, bem como deixando de garantir a dignidade de todos e diminuindo a possibilidade de inserção a sociedade. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica exploratória e análise qualitativa. Os resultados alcançados com este trabalho servirão como subsídio e suporte no processo de desenvolvimento crítico e intelectual na formação de alunos universitários. Concluiu- se que as tentativas da intervenção estatal para reestruturar a parcela delinquente da sociedade não vem surtindo os efeitos esperados, sendo assim, alguns legisladores então dispõem sobre a possibilidade de privatização das estruturas prisionais brasileiras, entretanto este assunto se discute em relação da constitucionalidade e efetividade da empresa privada na administração dos presídios brasileiros.


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