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Última Atualiz.: 20-08-2020 8:17

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Leôncio Botelho

 

RESUMO
O trabalho monográfico aqui exposto tem por objetivo demonstrar e analisar o surgimento da Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha e debater sobre a ineficácia de suas medidas protetivas, tendo em vista o crescente número da violência doméstica. Serão demonstrados e exemplificados os tipos de violência contra mulher e as espécies de medida protetiva prevista na lei. Serão apresentados os fatores que causam a ineficiência das medidas protetivas a fim de entender o porquê delas não alcançarem seu objetivo. Será abordado à conceituação do simbolismo penal e como ele é uma problemática no meio jurídico influenciando diretamente na ineficácia das normas. A violência doméstica contra mulher é um problema que precisa urgentemente ser sanado, pois causa danos irreparáveis, gerando problemas físicos e psicológicos pelo resto de sua vida. A presença da violência acontece devido à falha do Estado em criar políticas públicas que sejam eficazes para enfrentar, combater e prevenir esses casos. É necessário se comprometer com a causa, evitando com que as mulheres percam seus direitos básicos. É preciso eliminar todas as formas de violência que atingem a mulher. Quando a violência ocorre os serviços de atendimento devem estar prontamente à disposição para acolher a vítima da forma devida e a justiça deve agir de maneira eficaz para que seu direito seja assegurado.

 


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