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Última Atualiz.: 20-02-2021 16:10

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Professor orientador: Prof. Daniel Lima Santos

 

RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo analisar a figura do juiz das garantias, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/2019, em face da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, visto que é alicerce de todos os ramos do direito e prevê diversas garantias de ordem processual. Não será feito nenhum juízo de valor concreto quanto ao benefício ou malefício do juiz das garantias, mas sim uma análise sobre como fora introduzido no direito pátrio. O estudo versa sobre algumas questões às quais o atual instituto não observou, tais como a ilegitimidade do Poder Legislativo para alterar a estrutura do Poder Judiciário, prévia dotação orçamentária e princípios constitucionais que seriam potencialmente feridos com sua adoção. Ademais, a pesquisa tem escopo de utilizar-se de possíveis fundamentações futuras sobre a inconstitucionalidade do juiz das garantias. A escolha do presente tema se deu pela constante e intensa aparição ao longo dos últimos tempos, grandes debates acerca das suas benesses e malefícios e várias ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal. Para tanto, fora realizada uma extensa pesquisa bibliográfica, porém apenas com uma decisão acerca da matéria, em que fora suspensa a eficácia da norma. Por conseguinte, a consequência disso é um grande rebuliço entre os juristas.


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