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Última Atualiz.: 08-05-2020 22:39

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a
Faculdade de Ipatinga – Fadipa, como requisito
parcial para obtenção do título de Bacharel em
Direito.

 

Orientador: Prof. Hélio Cimini

 

RESUMO

O seguinte artigo cientifico tem o objetivo de analisar as penas, como elas surgiram, como
eram executadas e como evoluirão ao longo do tempo e quais são as penas alternativas
mais usadas atualmente. Consiste em estudar e mostrar a crise no sistema penitenciário
brasileiro, o porquê de sua ineficiência na ressocialização e reeducação dos seus presos.
Por fim serão estudadas as alternativas às penas de prisão, as denominadas Penas
Restritivas de Direitos, presentes em nosso ordenamento jurídico, demonstrando ser um
meio eficaz para ressocializar o condenado, devido ao seu caráter educativo e social, pois
evita que a ele seja aplicado a pena privativa de liberdade, possibilitando que o condenado
tenha mais chances de se recuperar.


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