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Última Atualiz.: 30-04-2020 9:19

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. MSc. Mauro Simonassi.

 

RESUMO
O presente trabalho teve por objetivo analisar a aplicação da cláusula geral de efetivação das ordens judiciais às execuções de pagar quantia trazida pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. O dispositivo prevê a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, primeiramente, examinou-se as medidas executivas em espécie e os princípios da tipicidade e da atipicidade dos meios executivos, bem como o âmbito de incidência e a abrangência do referido dispositivo legal. Em seguida, buscou-se fixar parâmetros de auxílio ao Estado-juiz para aplicação das medidas atípicas nas execuções de prestações pecuniárias. Quanto ao método de procedimento do trabalho, este foi de pesquisa bibliográfica, visto que procurou-se explicar um problema a partir de referências teóricas publicadas em livros, artigos de autoria de profissionais do direito, leis e revistas. Quanto à abordagem, esta pesquisa foi classificada como qualitativa. O que se observou ao longo da pesquisa foi que a aplicação das medidas executivas atípicas não deve ser indiscriminada e sim passível de limitações, as quais, conforme destacado, serão indicadas por meio da razoável análise do caso concreto. Por fim, o posicionamento do STF quanto à constitucionalidade do dispositivo, através do julgamento da ADI 5014, será de suma importância para a pacificação do tema.


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