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Última Atualiz.: 20-08-2020 19:06

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Mauro Lúcio

 

RESUMO
O presente tema como escopo a aplicabilidade do instituto da detração penal em face das medidas cautelares diversas da prisão, e pretende-se com o presente um estudo sobre a possibilidade de aplicação do instituto da detração penal em face das medidas cautelares diversas da prisão, instituídas pela Lei 12.403/11, instituto este que tem como objetivo o abatimento na pena ou medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido pelo condenado no decurso do processo. A grande discussão é a possibilidade da aplicação do instituto da detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão na pena em definitivo e seus efeitos. Assim, para evitar a ocorrência do bis in idem, tendo em vista a limitação da liberdade de locomoção individual, que algumas dessas medidas geram, é viável a aplicação da detração penal em algumas medidas cautelares diversas da prisão na pena em definitivo. Realiza-se uma análise acerca das medidas cautelares diversas da prisão, espécies e dos pressupostos para sua aplicação. Por fim, conclui-se que o sentido do mencionado benefício é provocar uma compensação, sob o ponto de vista prático, entre o período em que o réu permaneceu detido, considerado inocente, em situação de prisão cautelar, e a prisão-pena, a ser cumprida em virtude da condenação, bem como que tais medidas cautelares diversas da prisão não deixam de representar uma restrição à liberdade do acusado, motivo pelo qual se pode debater a viabilidade da detração no seu contexto.


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